Lei Antifumo em São Paulo. Funcionará?

Eu não sou fumante e não apoio. Apenas respeito. Mas é válido lembrar que não adianta reinventar a roda e nada solucionar. Quais são os erros e os acertos da nova lei?

No dia 7 de agosto de 2009, no Estado de São Paulo, seguindo uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em grandes cidades do mundo, como por exemplo, Nova York, Londres e Paris, entrará em vigor a nova legislação antifumo, a lei estadual 13.541/2009.

A referida lei proíbe o uso de cigarros e derivados de tabaco em todos os ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado.

Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, áreas comuns fechadas de condomínios, teatros, cinemas, lanchonetes, museus, escolas, táxis dentre outros. Até ai, tranqüilo.

Vale destacar que a nova lei restringe, mas não proíbe o ato de fumar [ops?]. O cigarro continua autorizado dentro das residências, das vias públicas, em áreas ao ar livre, estádios de futebol, quartos de hotéis e pousadas, desde que estejam ocupados por hóspedes, os locais de cultos religiosos em que o uso do tabaco faça parte do ritual e estabelecimentos exclusivamente (ou seja não pode ter serviço de alimentação e bebida) destinado ao consumo de cigarros, cigarrilhas, charuto, ou qualquer outro produto derivado de tabaco.

A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos, que deverão advertir os eventuais infratores, inclusive, com auxílio de força policial se necessário, bem como afixar avisos de proibição do fumo.

Contudo, a lei não pune os fumantes infratores, somente os estabelecimentos, que podem ser punidos por agentes da Vigilância Sanitária e do Procon. Acredito-me que, ai esteja um dos maiores erros.

Um dado importante da lei é o fato de que o estabelecimento pode ser punido mesmo se ninguém estiver fumando. Isso se deve ao fato de que será considerada infração a existência de resquícios de uso do cigarro e derivados de tabaco, como por exemplo, a existência de "bitucas" de cigarro, cinzeiros, o cheiro de fumaça e a inexistência de sinalização informando ao cliente da impossibilidade de consumo de cigarro no estabelecimento.

Um dos pontos de maior controvérsia desta lei é a proibição das áreas exclusivas para fumantes, popularmente chamados de "fumodromos".

No campo das penalidades, em caso de infração à nova lei, o estabelecimento será multado, com base na legislação sanitária. A primeira infração valerá multa de R$ 792,50 ao estabelecimento, em caso de reincidência, o valor da multa dobra.

Na terceira autuação, o estabelecimento será interditado pela Vigilância Sanitária por 48 horas e, em novas reincidências, a interdição será por 30 dias.

Como era de se esperar, a referida lei foi contestada na justiça, sendo que a que mais obteve êxito foi o mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo que, em decisão liminar já confirmada em sentença, o MM Juiz de Direito da 03 Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, MM. Juiz Valter Alexandre Mena, derrubou em parte a lei antifumo, permitindo a liberação da instalação dos fumodromos no interior dos estabelecimentos, desobrigando os estabelecimentos de chamar a policia quando alguém estiver fumando e suspendeu as multas.
Outro mandado de segurança, impetrado pela Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - FHORESP, também conseguiu liminar com o mesmo objetivo da ação mencionada acima.

Entretanto, ambas as decisões foram derrubadas, provisoriamente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de evitar uma falsa expectativa de direito, o que garante a aplicação da lei antifumo.

De fato a proibição de instaurar os "fumodromos" vai de encontro com a lei federal 9.294/96, que exige e permite a existência de áreas exclusivas de fumante.
Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a defesa da saúde e que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, motivo pelo qual poderão, os Estados, preencher, somente, o que não foi atacado pela lei federal.

Portanto, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, existindo lei federal, suspende esta a eficácia da lei estadual, ou seja, existindo norma geral federal, os Estados não podem ultrapassar o seu limite de competência meramente suplementar.
Desta forma, diante da previsão constitucional de competência suplementar dos Estados para legislar no que a União já legislou, somado ao fato de que a União já legislou sobre as áreas exclusivas de fumantes, através da lei federal 9.294/96, entendo, por mais nobre que seja e altamente elogiável a intenção do Governo do Estado de São Paulo em proteger a saúde da população, que a lei antifumo do Estado de São Paulo (Lei Estadual 13.541/2009), em parte, é inconstitucional.

Não obstante ao que foi dito acima, mas principalmente, pela suspensão das ordens judiciais, a Lei Estadual 13.541/2009 entra em vigor na próxima sexta feira dia 07/08/2009, com todas as suas imposições, discorridas no início destas considerações, com absoluta vigência, motivo pelo qual os estabelecimentos deverão se enquadrar e obedecer às respectivas normas até decisão final da justiça.

Agora o fato é fazer com que o usuário final do tabaco entende a lei. E claro, fazer com que o dono do estabelecimento pratique a lei. Existe ainda muito chão pela frente para finalizar este debate.

E você, o que acha?

abs,

3 comentários:

  1. Pô, Júlio, espero que não comecem a caçar os fumantes pelas ruas de São Paulo. Aqui em POA a lei não pegou.

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  2. Olá, Julio

    Venho lhe convidar para participar da Blogagem Coletiva “Consumo Consciente”. Não podemos ficar inertes diante de tanta agressão ao nosso Planeta. Precisamos mudar os maus hábitos e propiciar um Planeta melhor para nossos filhos.
    Aguardo a sua participação.
    Link http://migre.me/4QqU Deixe sua confirmação nos comentários
    Abraços

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  3. Pelo que tenho visto na mídia, a lei não vai pegar.

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